Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pleito de revogação da justiça gratuita em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade.

1 - Ressalta-se que « o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... (Continua)