Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Na decisão agravada ficou consignado (fls. 310-311, e/STJ): «Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: «Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) (...) Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal relativa à inexistência de litisconsórcio passivo necessário em relação à União na presente demanda de fornecimento de medicamentos, ajuizada, então, apenas contra o poder público estadual, em razão do melhor acesso à justiça e da celeridade, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente". ... (Continua)