Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Lote não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível o arbitramento de taxa de fruição, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote, desprovido de edificação. ... ()
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