Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação coletiva e individual. Concurso público. Contratação de temporários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadmissibilidade de reclamação para o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, contra decisão que não conheceu do agravo interposto em desfavor de decisão que negou seguimento a recurso especial, ante a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 671/STF (RG). Não foi conhecida a reclamação, prejudicada a tutela de urência requerida. ... (Continua)