Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Como dito na decisão agravada, o recurso cabível na hipótese era o agravo em recurso especial, previsto CPC/2015, art. 1.042. Por isso, determinou-se a baixa dos autos à origem para exame do agravo, em razão do manifesto erro grosseiro na interposição de agravo interno em recurso especial, o que tornou inaplicável o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. 2. ... (Continua)