Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Pandemia. Termômetros digitais e infravermelho. IPI. Alíquota zero. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, tendo como objetivo o reconhecimento do direito à alíquota zero do IPI para importação de termômetros digitais e de infravermelho, nos moldes do Decreto 10.302/2020; e, consequentemente, o direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no período de vigência da legislação em comento, atualizados pela SELIC. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)