Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso de competência do STJ não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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