Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Restituição administrativa do indébito reconhecida judicialmente. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Em julgados recentes, o STJ firmou a compreensão segundo a qual «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). ... (Continua)