Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de Recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. 647.073, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/7/2015; AgRg no AREsp. 692.476, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/6/2015. ... (Continua)