Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão impugnado no Recurso Especial utilizou-se, como razão de decidir, fundamento de ordem constitucional autônomo, não tendo a parte recorrente interposto o Recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Recurso Especial, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)