Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada, uma vez que os acórdãos confrontados interpretaram o CPC/2015, art. 64, § 4º no sentido de que cabe ao Juízo do foro de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos praticados. ... (Continua)