Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Suposta ausência de prova pré-constituída. Existência de laudo médico. Comprovação de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Não há nos autos cópia de nenhum requerimento dirigido à Secretaria de Saúde do Estado que possa evidenciar a alegada omissão da autoridade impetrada, assim como inexiste documento que demonstre a negativa de fornecimento das medicações. (...). Logo, a impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos do ato coator e de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrara violação ao direito alegado pela impetrante, mormente porque a constituição prévia de provas é requisito indispensável à propositura da ação mandamental, dada a sua peculiaridade e rito estreito, que não permite a possibilidade de dilação probatória. (fl. 171, e/STJ). ... (Continua)