Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Dispensa e fraude a licitação. Trancamento. Paciente responsável pela emissão do parecer favorável à dispensa de licitação. Descrição do indispensável nexo causal entre a conduta imputada e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ausência. Demonstração do vínculo entre o denunciado e os demais corréus que procederam de forma indevida. Inexistência. Óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição da intenção do agente em lesar o erário e o efetivo prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)