Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: « no específico caso dos autos, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que anulei a sentença extintiva e determinei o prosseguimento do feito na base « (fl. 429). ... (Continua)