Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com saldos negativos. Vedação. Princípios constitucionais. Ofensa. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da «necessidade de observância do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, que veda a compensação dos «débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). ... (Continua)