Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Alegação de vício no julgado. Ausência de contemporaneidade na manutenção da prisão prventiva. Matéria não arguida no recurso de agravo. Verificação de ofício. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. ... (Continua)