Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Contrariedade não demonstrado. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal, na hipótese em que não há demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo legal indicado no recurso nem comprovação do dissídio jurisprudencial que permitam amparar as teses recursais suscitadas. ... (Continua)