Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Recuperação da posse. Cerceamento de defesa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Impossivel reconhceimento pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse objetivando à recuperação da posse das Fazendas Angico I e II, localizadas na zona rural do município de Petrolândia/PE. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida a fim de que seja produzida a prova testemunhal. ... (Continua)