Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro à execução ajuizada por Ramge Serviços Hidráulicos e Pintura AIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 2.509.209,34 (dois milhões, quinhentos e nove mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), decorrente do Contrato Administrativo firmado entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. ... (Continua)