Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Trato sucessivo. Exist ência.
1 - A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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