Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de desistência. Posterior alegação de equívoco quanto à existência de motivo apto a gerar a extinção da dívida fiscal. Não caracterização de erro de fato na sentença de extinção da execução. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)