Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital. Limite de gasto com pessoal. Tema 1.164/STF. Sobrestamento do feito mantido.

1 - Nos autos do RE 1.316.010 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente a « saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso (Tema 1.164/STF). ... (Continua)