Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Demora na apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o sequestro de bens do acusado. Proteção patrimonical do agravante/paciente. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP dispõe no art. 647, que: «dar se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Sendo assim, o habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. ... (Continua)