Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Saneamento do vício. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 485, 486, 489, § 1º, IV, e 502 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)