Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Dívida ativa não tributária. Dissolução irregular. Possibilidade. Tema 630/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. ... (Continua)