Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso domiciliar. Apreensão de drogas em via pública. Ilegalidade. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Pe nal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso. ... (Continua)