Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o serviço de saúde. Servidor público. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Natureza.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, no caso, referente à devolução de contribuição cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza do crédito reconhecido. ... (Continua)