Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de natureza processual. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por Jose Hilton Modesto Dias Lopes e outros, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal do Estado de Pernambuco. ... (Continua)