Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão conhecido em parte e desprovido. Pedido de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Matérias de ordem pública.requisito inafastável.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)