Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato da instrução. Observância. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de nulidade quanto ao interrogatório do paciente posto que ele foi interrogado em duas ocasiões, uma delas em data posterior à audiência de oitiva de testemunhas, de forma que não há nulidade a ser reconhecida, pois o ato foi praticado na forma do que dispõe a Lei processual penal. 2. Agravo regimental improvido.