Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Aplicação da pena. Terceira fase. Causas especiais de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Incremento superior a 1/6 (um sexto). Motivação concreta. Agravo desprovido.

1 - Na situação dos autos, as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. ... (Continua)