Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados de forma autônoma, separados entre si por vários meses. ... ()
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