Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Petição. Inexistência de indícios mínimos de ocorrência de infração penal. Promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público federal. Vinculação do poder judiciário. Direito civil e processual civil. Supostas irregularidades cometidas em procedimentos judiciais. Matéria que não se insere na competência constitucional originária do STJ.

1 - No âmbito dos Tribunais Superiores, a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento das peças de informação vincula o Poder Judiciário. ... (Continua)