Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação s omente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 15/06/2015). ... (Continua)