Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias. Prazo em dobro para o Ministério Público. Não aplicável. Intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias. ... (Continua)