Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Regime especial de reintegração de valores tributários. Empresas exportadoras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adminissibilidade implícita. Violação do art. 1.022 ao CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a impetrante a concessão de ordem definitiva a fim de reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito atinente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA o valor das vendas realizadas na Zona Franca de Manaus, relativos às operações realizadas entre 2/12/2011 e 31/12/2013 e a partir de 01/10/2014, enquanto vigente tal benefício, de modo que a autoridade impetrada não crie óbices à transmissão/retificação ou recepção de PER/DCOMP com a inclusão de tais créditos, devidamente atualizados pela taxa SELIC, desde a data do encerramento do trimestre-calendário, correspondentes às vendas realizadas. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)