Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Comprovação da materialidade por outros elementos de prova. Impossibilidade. Inexistência de exame toxicológico definitivo. Laudo provisório desprovido do mesmo grau de certeza.

I - No julgamento do EResp 1.544.057/RJ, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que ocorre a apreensão de entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade do delito, ressalvada a excepcionalidade de demonstração da materialidade por laudo de constatação provisório, desde que viável a obtenção do mesmo grau de certeza e tenha sido elaborado por perito oficial. ... (Continua)