Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Legitimidade dos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 823/STF. Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e, 93, IX, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). ... (Continua)