Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Os embargos de declaração foram acolhidos. ... (Continua)