Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. FGTS. Estrangeiro. Territorialidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, objetivando o depósito integral dos débitos objeto da notificação 200080911, suspendendo, assim, a sua exigibilidade, bem como requerendo seja determinado que à ré abster-se de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)