Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC/2015. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade. Inovação em memoriais. Impossibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)