Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Não incidência da Súmula 202/STJ. Terceiro sócio da pessoa jurídica executada. Ilegalidade da quebr a do sigilo fiscal analisda em processo diverso revisão. Impossibilidade. Necessiddade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... (Continua)