Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. ... (Continua)