Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Estado- membro. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Negativa de seguimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com o Tema 16/STF, «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". ... (Continua)