Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Necessidade de interposição perante a turma recursal de origem. Inteligência do provimento 07/2010, art. 12, do conselho nacional de justiça. Não conhecimento do pedido de uniformização interposto diretamente perante esta corte. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)