Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Situação de flagrante. Prova lícita. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso em habeas corpus provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... (Continua)