Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Treinador ou instrutor de tênis. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.149, de que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no CREF - C onselho Regional de Educação Física. ... (Continua)