Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência deste STJ e da suprema corte. Necessidade de preservação da identidade da testemunha. Suposta atuação de grupo de extermínio. Tema decidido de forma clara e objetiva. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)