Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC não configurada. Parcelamento de débito fiscal nos termos de Lei estadual e renúncia à ação anulatória de débito fiscal. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação dos arts. 489 § 1º, II e IV e 1.022, II do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)