Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária negada. Condenação definitiva por homicídio qualificado, em regime fechado. Alegada contradição entre as provas existentes nos autos e o resultado do julgamento. Inocorrência. Documentos devidamente apreciados. Ausência de prova da impossibilidade de tratamento no presídio. Ausência de vícios no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)